Projeto veda compensação de honorários de advogado

O deputado ressalta que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) proíbe a compensação, mas a súmula do STJ acabou sobrepondo-se à lei e tornando-se a regra

Avô não deve pagar se os pais podem trabalhar

A ação de alimentos foi interposta pela mãe dos menores. A decisão foi por unanimidade.

TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado

O ministro concede a medida cautelar.

Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

Alimentos devidos a filho maior. Possibilidade jurídica. Inexistência de presunção de necessidade.

Acidente do trabalho. Responsabilidade do empregador. Nexo de causalidade e culpa.

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 - O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro.

Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário

O entendimento predominante no TST é de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação

Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos

Quando da morte do patriarca da família, uma das filhas, através de escritura pública de divisão de bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe

Lula veta a penhorabilidade do imóvel residencial e do salário

Cassação e suspensão da habilitação nos casos de receptação, descaminho e contrabando – Lei 13.804/19

O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.804/19.

REVISIONAL DE ALIMENTOS

Revisional de Alimentos.

Apelação cível. Ação de alimentos. Falecimento do genitor.

Necessidade de ajuda da avó paterna na subsistência.

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

Decisão interlocutória.

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Caso contrário, defende ministro do STF, haveria "consequências altamente lesivas" à segurança jurídica e à estabilidade das relações intersubjetivas.

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Depósito em conta vinculada de cujus. Acervo do espólio. Penhorabilidade.

Trata-se de Agravo de Petição interposto às fls. 528/535, contra a decisão de fls. 525/526, proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo espólio executado.